REsp 1946132 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, bem como não foi comprovada a concessão da gratuidade da justiça; a representação pela Defensoria Pública não supre essa comprovação; a parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Preparo
Outcome: Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Preparo

Legal Issues

1 inexistência de comprovação do recolhimento do preparo (guia de custas)
2 insuficiência da representação pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência
3 insuficiência de alegação de deferimento da gratuidade sem certidão ou cópia dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.