AREsp 1974453 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; por tal motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidades, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidades Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; por tal motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se