RMS 66869 - ACORDAO

RMS 66869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente cometeu erro grosseiro ao interpor recurso ordinário em vez de recurso especial contra acórdão de apelação em mandado de segurança, sendo inaplicável a fungibilidade; ademais, a guia de pagamento apresentada carecia do número do código de barras após ter sido concedida oportunidade para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o que torna o preparo insuficiente e acarreta a deserção do recurso.

Parties
Agravante: RUBENS MAGALHÃES MARINHO; Prejudicado/decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário Vs. Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processual Civil Preparo Deserção Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Vs. Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

RUBENS MAGALHÃES MARINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Prejudicado/decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial em mandado de segurança (erro grosseiro)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Deserção por ausência do número do código de barras na guia de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente cometeu erro grosseiro ao interpor recurso ordinário em vez de recurso especial contra acórdão de apelação em mandado de segurança, sendo inaplicável a fungibilidade; ademais, a guia de pagamento apresentada carecia do número do código de barras após ter sido concedida oportunidade para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o que torna o preparo insuficiente e acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento