AREsp 1981196 - DECISAO

AREsp 1981196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; o diferimento concedido pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, sendo vedada a postergação por ato judicial local (CF, art.151, III); aplicada a Súmula n.187 do STJ, declarou-se a deserção do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 possibilidade de diferimento de custas por tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; o diferimento concedido pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, sendo vedada a postergação por ato judicial local (CF, art.151, III); aplicada a Súmula n.187 do STJ, declarou-se a deserção do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão de ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade