AREsp 1976660 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e pelo não recolhimento do preparo após intimação, não sendo aceitável o diferimento concedido pelo tribunal de origem em face da natureza federal da taxa (Lei 11.636/2007) e da vedação constitucional à criação de isenções heterônomas; assim, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCIA ESPINOSSI AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA ESPINOSSI AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento de pagamento de taxa federal por ato do tribunal de origem
  3. 3 consequência da inércia da parte após intimação para sanar preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e pelo não recolhimento do preparo após intimação, não sendo aceitável o diferimento concedido pelo tribunal de origem em face da natureza federal da taxa (Lei 11.636/2007) e da vedação constitucional à criação de isenções heterônomas; assim, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC