AREsp 1976849 - DECISAO

AREsp 1976849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não demonstra efetivo pagamento, aplicando-se a Lei 11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não demonstra efetivo pagamento, aplicando-se a Lei 11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.