AREsp 1976869 - DECISAO

AREsp 1976869 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por deserção em razão do preparo insuficiente: o comprovante de pagamento das custas junto ao STJ era ilegível e, embora intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, aplicando-se precedentes e a Súmula n. 187 do STJ, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por preparo insuficiente e comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 intimação para saneamento do vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ que conduz à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deserção em razão do preparo insuficiente: o comprovante de pagamento das custas junto ao STJ era ilegível e, embora intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, aplicando-se precedentes e a Súmula n. 187 do STJ, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.