AREsp 1989046 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto sem o preparo devido e apresentou irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: E-COMMERCE PUBLICACOES DIGITAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

E-COMMERCE PUBLICACOES DIGITAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo no ato de interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo verificada no STJ
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem o preparo devido e apresentou irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do recurso especial por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça