AREsp 1994006 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem, não sanado adequadamente após intimação, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento em súmula e dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo e custas locais inadequadamente recolhidos
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.