REsp 2211555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem comprovou a hipossuficiência após intimação, de modo que o tribunal de origem declarou o recurso especial deserto, aplicação consistente com a Súmula n.º 187 do STJ.

Parties: Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO SPAZZIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SPAZZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo e recolhimento de custas ao STJ
2 comprovação de hipossuficiência e pedido de gratuidade de justiça
3 consequência da não comprovação do preparo: deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.