AREsp 1997924 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovação e a regularização do preparo ocorreu fora do prazo legal), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e a consequente não admissão do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPORTADORA CHEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMPORTADORA CHEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade e intempestividade na regularização do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovação e a regularização do preparo ocorreu fora do prazo legal), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e a consequente não admissão do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.