AREsp 1980917 - DECISAO

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Como a parte apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não juntou comprovante do efetivo pagamento, não houve comprovação da quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incide a deserção (Súmula n. 187 do STJ) e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: L. N. DE O. DORTA TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

L. N. DE O. DORTA TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o recolhimento das custas para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, quanto à necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação do preparo (deserção) e aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não juntou comprovante do efetivo pagamento, não houve comprovação da quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incide a deserção (Súmula n. 187 do STJ) e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.