AREsp 1995243 - DECISAO

AREsp 1995243 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, não o regularizou quanto às custas devidas ao STJ, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e justificando a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, não o regularizou quanto às custas devidas ao STJ, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e justificando a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça