AREsp 1994267 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo (comprovante de pagamento sem sequência do código de barras e recolhimento a menor), sendo vedada sua complementação nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação anterior nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
- 2 recolhimento das custas a menor e vedação de complementação
- 3 decorrência da deserção e consequente não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo (comprovante de pagamento sem sequência do código de barras e recolhimento a menor), sendo vedada sua complementação nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação anterior nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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