AREsp 1988898 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), determinando a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: EDUARDO BUSCARIN MADALOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDUARDO BUSCARIN MADALOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso
  3. 3 Tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), determinando a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.