AREsp 1987048 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso especial foi considerado deserto, não sendo conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 queda da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso especial foi considerado deserto, não sendo conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso (deserção)
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça