AREsp 1992766 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e do preparo, não tendo a parte sanado o vício após intimação, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, importa deserção. Além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo. Em razão desses fundamentos, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso haja condenação anterior em favor da parte sucumbente.

Parties
Agravante: DARWIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DARWIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo e das custas locais
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e do preparo, não tendo a parte sanado o vício após intimação, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, importa deserção. Além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo. Em razão desses fundamentos, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso haja condenação anterior em favor da parte sucumbente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso declarado deserto em razão da deserção por preparo não efetuado
  • não conhecimento do agravo por intempestividade