AREsp 1989205 - DECISAO

AREsp 1989205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela não regularização do vício apesar de intimação (resultando em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade na interposição do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis). Determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento do preparo e ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela não regularização do vício apesar de intimação (resultando em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade na interposição do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis). Determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC