AREsp 1985439 - DECISAO

AREsp 1985439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo devido ao STJ; o mero comprovante de agendamento não constitui quitação, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada, ensejando a inadmissão do recurso e a consequente decisão de não conhecer.

Parties
Agravante: W L VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

W L VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo devido ao STJ; o mero comprovante de agendamento não constitui quitação, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada, ensejando a inadmissão do recurso e a consequente decisão de não conhecer.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.