RMS 67689 - DECISAO

RMS 67689 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado porque o recolhimento de custas foi realizado sob rubrica diversa e, mesmo após intimação para regularização, a parte repetiu o erro; aplicando-se a Súmula 187/STJ, tal irregularidade configura deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JANE COZZOLINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Mandado De Segurança, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Mandado De Segurança Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JANE COZZOLINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto da guia de custas
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado porque o recolhimento de custas foi realizado sob rubrica diversa e, mesmo após intimação para regularização, a parte repetiu o erro; aplicando-se a Súmula 187/STJ, tal irregularidade configura deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.