AREsp 1984266 - DECISAO

AREsp 1984266 - DECISAO

Não houve juntada de comprovante de pagamento do preparo, tendo sido apresentada apenas guia que indicava não ter havido liquidação imediata; o Tribunal de origem e o STJ intimaram para regularização nos termos do art.1.007, §2º c/c §4º, do CPC, mas a parte permaneceu inerte; por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção, e o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Art. 1.007 CPC, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Art. 1.007 CPC Art. 85, §11, CPC +2 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor probatório de guia de recolhimento que advertia não haver liquidação imediata
  3. 3 obrigação de o Tribunal de origem intimar para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Não houve juntada de comprovante de pagamento do preparo, tendo sido apresentada apenas guia que indicava não ter havido liquidação imediata; o Tribunal de origem e o STJ intimaram para regularização nos termos do art.1.007, §2º c/c §4º, do CPC, mas a parte permaneceu inerte; por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção, e o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso