AREsp 1988797 - DECISAO

AREsp 1988797 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e comprovantes de pagamento; aplicou-se a Súmula 187/STJ, decretando-se a deserção. Além disso, a condição de massa falida não gera presunção de hipossuficiência para obtenção da justiça gratuita, exigindo-se prova; diante da deserção, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Massa Falida, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Falimentar Preparo Deserção Justiça Gratuita Massa Falida Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ
  2. 2 se a condição de massa falida presuntivamente autoriza a concessão da justiça gratuita
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e comprovantes de pagamento; aplicou-se a Súmula 187/STJ, decretando-se a deserção. Além disso, a condição de massa falida não gera presunção de hipossuficiência para obtenção da justiça gratuita, exigindo-se prova; diante da deserção, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.