AREsp 1984243 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), incorrendo em deserção por falta de preparo e por não sanar o vício após intimação, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: LUCIANO ZANON TERENCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO ZANON TERENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
2 deserção do recurso especial por ausência de pagamento do preparo
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
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