AREsp 2001716 - DECISAO

AREsp 2001716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não regularizando o vício após intimação; sendo certo que a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional (precedente da Primeira Seção), incide a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção Do Preparo, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Isenção Do Preparo Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/deserção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução do recurso especial com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Inaplicabilidade da isenção do preparo, prevista na Lei n. 9.289/1996, aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não regularizando o vício após intimação; sendo certo que a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional (precedente da Primeira Seção), incide a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.