AREsp 2001620 - DECISAO

AREsp 2001620 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não cabendo a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional; assim, aplica-se a deserção (Súmula 187/STJ) e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não cabendo a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional; assim, aplica-se a deserção (Súmula 187/STJ) e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.