AREsp 1984619 - DECISAO

AREsp 1984619 - DECISAO

O recurso não foi tempestiva e devidamente preparado por haver irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e a parte não regularizou no prazo, de modo que, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal de petição de regularização protocolizada fora do prazo
  3. 3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi tempestiva e devidamente preparado por haver irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e a parte não regularizou no prazo, de modo que, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça