REsp 1962628 - DECISAO

REsp 1962628 - DECISAO

Houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e, apesar de intimada na origem para sanar o vício, a parte não regularizou, o que, conforme precedentes do STJ e as regras do art. 1.007 do CPC, caracteriza deserção; aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não se verificaram os vícios que autorizariam acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Súmula 187

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Parties

LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por indicação errônea do processo de origem na guia de custas
  2. 2 regularização do preparo e prazo para recolhimento de custas (art. 1.007 do CPC)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao caso concreto (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e, apesar de intimada na origem para sanar o vício, a parte não regularizou, o que, conforme precedentes do STJ e as regras do art. 1.007 do CPC, caracteriza deserção; aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não se verificaram os vícios que autorizariam acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)