REsp 1964937 - DECISAO

REsp 1964937 - DECISAO

Aplicação do entendimento fixado no Tema 1.001/STJ e em precedentes do STJ no sentido de que o INSS está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno enquanto parcela integrante do preparo, de modo que a ausência de prévio recolhimento não acarreta deserção; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Recurso Voluntário Do INSS
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Preparo, Porte De Remessa E De Retorno, Deserção, Tema 1.001/stj
Previdenciário Processo Civil Preparo Porte De Remessa E De Retorno Deserção Tema 1.001/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Recurso Voluntário Do INSS

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo INSS em recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça
  2. 2 Se a ausência do prévio recolhimento implica deserção do recurso

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento fixado no Tema 1.001/STJ e em precedentes do STJ no sentido de que o INSS está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno enquanto parcela integrante do preparo, de modo que a ausência de prévio recolhimento não acarreta deserção; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso do INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal a quo
  • Afastar a deserção e devolver os autos à origem para julgamento do recurso voluntário interposto pelo INSS