AREsp 1996378 - DECISAO

AREsp 1996378 - DECISAO

Por ter sido o preparo efetuado por meio de guia diversa daquela exigida pela Resolução do STJ vigente no momento da interposição (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso especial padeceu de preparo válido, incidindo a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELPN QUALITY ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, GRU Cobrança Vs GRU Simples
Processo Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios GRU Cobrança Vs GRU Simples

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Parties

ELPN QUALITY ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo em guia diversa da exigida pela Resolução do STJ
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular e não saneamento do vício
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido o preparo efetuado por meio de guia diversa daquela exigida pela Resolução do STJ vigente no momento da interposição (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso especial padeceu de preparo válido, incidindo a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.