AREsp 2001905 - DECISAO

AREsp 2001905 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, ocorrendo a deserção por falta de preparo (Súmula 187/STJ), cumulada com o entendimento da Primeira Seção de que a isenção do preparo prevista na Lei 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; determina‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece‑se do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, ocorrendo a deserção por falta de preparo (Súmula 187/STJ), cumulada com o entendimento da Primeira Seção de que a isenção do preparo prevista na Lei 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; determina‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece‑se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis