AREsp 1986838 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento devido ao STJ e, apesar de juntada simples preliminar e posterior intimação para saneamento, a parte não regularizou o preparo após a intimação no STJ; assim, aplicando-se a Súmula n. 187, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido de forma regular
  2. 2 juntada simples de guia antes de intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 inadimplemento de regularização após intimação no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento devido ao STJ e, apesar de juntada simples preliminar e posterior intimação para saneamento, a parte não regularizou o preparo após a intimação no STJ; assim, aplicando-se a Súmula n. 187, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...