AREsp 1985527 - DECISAO

AREsp 1985527 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi devidamente e oportunamente preparado diante do recolhimento irregular do preparo e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular e não sanado
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo
  2. 2 juntada de guia de pagamento em forma simples antes da intimação para pagamento em dobro
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi devidamente e oportunamente preparado diante do recolhimento irregular do preparo e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular e não sanado

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.