AREsp 1985568 - DECISAO

AREsp 1985568 - DECISAO

Por não ter sido juntado comprovante de pagamento do preparo — tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, pagamento insuficiente que não complementou o preparo devido em dobro — ocorreu deserção do recurso especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, par. único) e da jurisprudência do STJ (Súmula 187 e precedentes citados), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BEATRIZ SANT"ANNA LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Decisão De Não Conhecimento/do Notificação De Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Recursal Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Recursal Do STJ

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Parties

MARIA BEATRIZ SANT"ANNA LOPEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Decisão De Não Conhecimento/do Notificação De Deserção

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo
  2. 2 Se comprovante de agendamento do preparo guarda eficácia como quitação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado comprovante de pagamento do preparo — tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, pagamento insuficiente que não complementou o preparo devido em dobro — ocorreu deserção do recurso especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, par. único) e da jurisprudência do STJ (Súmula 187 e precedentes citados), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso