AREsp 1985130 - DECISAO

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Por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), e após intimação para regularização sem que o recorrente sanasse o vício, o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido, nos termos da legislação e precedentes aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Parties
Agravante: SEVERINO DOMINGOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEVERINO DOMINGOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), e após intimação para regularização sem que o recorrente sanasse o vício, o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido, nos termos da legislação e precedentes aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo,...
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