AREsp 1993499 - DECISAO

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O preparo foi recolhido com indicação equivocada do número do processo na origem na GRU; a irregularidade caracteriza deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, implicando sua deserção, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAMINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAMINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação do número do processo na origem na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com indicação equivocada do número do processo na origem na GRU; a irregularidade caracteriza deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, implicando sua deserção, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.