AREsp 1990786 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido regularmente preparado, ante a ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e não ter sido saneado o vício após intimação; assim, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários previstos no art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: NEUZA APARECIDA CAMPANINI VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NEUZA APARECIDA CAMPANINI VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento do preparo com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido regularmente preparado, ante a ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e não ter sido saneado o vício após intimação; assim, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários previstos no art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...