REsp 1963976 - DECISAO

REsp 1963976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa em razão de indicação errônea do "tipo de ação ou recurso" na GRU, caracterizando deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, havendo preclusão temporal da petição de fls. 380/382; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas (preenchimento incorreto da GRU indicando tipo de ação/recurso diverso)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa em razão de indicação errônea do "tipo de ação ou recurso" na GRU, caracterizando deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, havendo preclusão temporal da petição de fls. 380/382; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.