AREsp 1990494 - DECISAO

AREsp 1990494 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade da guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula n.187 do STJ, o recurso é deserto e não pode ser conhecido. Concomitantemente, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOELMA ADRIANA BOTTON VELOZO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos Ao STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Ao STJ

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Parties

JOELMA ADRIANA BOTTON VELOZO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção por não recolhimento regular do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade da guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula n.187 do STJ, o recurso é deserto e não pode ser conhecido. Concomitantemente, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...