AREsp 2000002 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas do STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; adicionalmente, mesmo não ocorrendo deserção, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente/ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas do STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; adicionalmente, mesmo não ocorrendo deserção, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.