AREsp 1987799 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, devendo incidir a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, sendo o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ERNANI HENRIQUE DE LIMA ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERNANI HENRIQUE DE LIMA ALMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo intempestivo/insuficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, devendo incidir a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, sendo o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...