AREsp 1977563 - DECISAO

AREsp 1977563 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento; a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento, configurando deserção conforme a Súmula n. 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENILSON MENEGUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON MENEGUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento; a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento, configurando deserção conforme a Súmula n. 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.