AREsp 1978175 - DECISAO

AREsp 1978175 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi devidamente preparado: faltou a guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial; houve recolhimento irregular detectado no STJ e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 deste Tribunal. Em consequência, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON AMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON AMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular e tempestivo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplemento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi devidamente preparado: faltou a guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial; houve recolhimento irregular detectado no STJ e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 deste Tribunal. Em consequência, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se