AREsp 1981995 - DECISAO
O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e não houve regularização após intimação para comprovar a gratuidade ou efetuar o preparo; assim, constatado o não preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 não comprovação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e não houve regularização após intimação para comprovar a gratuidade ou efetuar o preparo; assim, constatado o não preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Declarar a deserção do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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