REsp 1964781 - DECISAO

REsp 1964781 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU); tal irregularidade configura deserção e, não tendo o recorrente sanado o vício quando intimado, impõe-se o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Não Conhecimento

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo regularmente efetuado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU); tal irregularidade configura deserção e, não tendo o recorrente sanado o vício quando intimado, impõe-se o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.