AREsp 1996356 - DECISAO

AREsp 1996356 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e não comprovação da gratuidade de justiça), nos termos da Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRACY TERESINHA GASPERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRACY TERESINHA GASPERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 representação processual inicialmente irregular

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e não comprovação da gratuidade de justiça), nos termos da Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...