AREsp 2004474 - DECISAO

AREsp 2004474 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo devido em dobro, incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI WACHESKI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI WACHESKI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por preparo inadequado conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo devido em dobro, incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça