AREsp 2004806 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Isenção De Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.