AREsp 2004681 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; sendo parte um Conselho de Fiscalização Profissional, a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não instruído com guia e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; sendo parte um Conselho de Fiscalização Profissional, a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.