AREsp 1994381 - DECISAO

AREsp 1994381 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido intimada e permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA BARBOSA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CECILIA BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido intimada e permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da falta de preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça