AREsp 2004860 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o entendimento de que a isenção de preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e respectivo comprovante no recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do benefício de isenção de preparo, conferido pela Lei n. 9.289/1996, aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por falta de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o entendimento de que a isenção de preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...